AVISO LEGAL E ELEITORAL

Última atualização: Julho de 2026

1. APRESENTAÇÃO

O presente Aviso Legal e Eleitoral estabelece as condições jurídicas para utilização do Site Oficial www.gilmarmachado.com.br, disciplinando direitos, responsabilidades e limites relacionados aos conteúdos publicados, às interações dos usuários e à utilização deste ambiente digital.

Este documento complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os demais documentos de governança publicados neste portal.

Sua finalidade é assegurar transparência, boa-fé, segurança jurídica e conformidade com a legislação brasileira, especialmente no contexto da comunicação institucional e eleitoral.

2. NATUREZA DO PORTAL

O presente website constitui um canal oficial de comunicação institucional e política de Gilmar Machado.

O portal destina-se à divulgação de informações públicas, notícias, agenda, propostas, conteúdos institucionais, ações parlamentares, atividades políticas, campanhas de conscientização, projetos e demais informações de interesse público.

Quando houver período eleitoral, os conteúdos observarão rigorosamente a legislação vigente e as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este portal observa especialmente:

• Constituição da República Federativa do Brasil;

• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições);

• Lei Complementar nº 64/1990;

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais);

• Código Civil Brasileiro;

• Código Penal Brasileiro;

• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral;

• orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• demais normas aplicáveis.

4. FINALIDADE DOS CONTEÚDOS

Os conteúdos publicados neste portal possuem finalidade:

• institucional;

• informativa;

• educativa;

• jornalística;

• política;

• eleitoral, quando autorizado pela legislação.

O portal busca divulgar informações de interesse público, promover o diálogo democrático e estimular a participação cidadã.

Nenhuma informação publicada deverá ser interpretada como orientação jurídica, contábil ou técnica individualizada.

5. RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO

Todo conteúdo institucional publicado neste portal é produzido ou autorizado pela equipe responsável pelo Site Oficial de Gilmar Machado.

São adotados procedimentos para garantir a veracidade das informações divulgadas.

Todavia, poderão ocorrer erros materiais, imprecisões ou necessidade de atualização, hipótese em que os conteúdos poderão ser corrigidos a qualquer momento, sem aviso prévio.

6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Ao utilizar este portal, o usuário compromete-se a:

• agir de boa-fé;

• respeitar a legislação brasileira;

• utilizar linguagem respeitosa;

• não divulgar informações falsas;

• não praticar discurso de ódio;

• não realizar ataques pessoais;

• não divulgar conteúdo discriminatório;

• não violar direitos de terceiros;

• não praticar crimes contra a honra;

• não utilizar o portal para fins ilícitos.

O usuário responderá integralmente pelas manifestações que realizar.

7. COMENTÁRIOS E PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Quando houver espaço para comentários, mensagens ou participação pública, os usuários serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo publicado.

Poderão ser removidas, independentemente de notificação prévia, manifestações que:

• contenham linguagem ofensiva;

• configurem injúria, calúnia ou difamação;

• incentivem violência;

• promovam discriminação;

• divulguem notícias sabidamente falsas;

• violem direitos autorais;

• divulguem dados pessoais de terceiros sem autorização;

• configurem propaganda ilícita;

• contenham spam;

• contenham links maliciosos;

• comprometam a segurança do portal.

A remoção de conteúdo não configura censura, mas exercício do dever de administração responsável do ambiente digital.

8. DESINFORMAÇÃO

O Site Oficial de Gilmar Machado reafirma seu compromisso com a divulgação responsável de informações.

Não serão admitidos conteúdos destinados a:

• manipular informações;

• disseminar notícias fraudulentas;

• alterar artificialmente o debate público;

• produzir desinformação;

• induzir terceiros a erro de forma dolosa.

Quando identificadas informações comprovadamente incorretas publicadas por terceiros nos espaços de interação, estas poderão ser removidas ou sinalizadas.

9. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O portal poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial como ferramenta de apoio à produção de conteúdos, organização de informações, automação de processos ou atendimento digital.

Toda utilização dessas tecnologias observará:

• supervisão humana;

• transparência;

• respeito aos direitos fundamentais;

• proteção dos dados pessoais;

• conformidade com a legislação brasileira.

Nenhuma decisão automatizada produzirá efeitos jurídicos relevantes sobre os usuários sem observância das garantias previstas em lei.

10. DIREITOS AUTORAIS

Todo conteúdo original publicado neste portal encontra-se protegido pela legislação de direitos autorais.

É permitida a reprodução de textos para fins:

• jornalísticos;

• acadêmicos;

• educativos;

• científicos;

• informativos.

Desde que:

• seja preservado o conteúdo original;

• não haja distorção da informação;

• seja indicada a fonte;

• não haja finalidade ilícita.

A reprodução para fins comerciais dependerá de autorização expressa.

11. USO DE IMAGEM

As fotografias, vídeos e demais registros audiovisuais publicados neste portal poderão retratar:

• eventos públicos;

• reuniões;

• audiências;

• atividades institucionais;

• atos políticos;

• encontros comunitários.

Sempre que necessário, serão observadas as normas relativas ao direito de imagem, proteção da personalidade e proteção de dados.

Caso qualquer pessoa identifique utilização indevida de sua imagem, poderá solicitar análise e eventual remoção pelos canais oficiais.

12. LINKS EXTERNOS

Este portal poderá disponibilizar links para:

• órgãos públicos;

• tribunais;

• redes sociais;

• veículos de imprensa;

• plataformas de vídeo;

• serviços governamentais.

A existência desses links não implica aprovação do conteúdo disponibilizado por terceiros.

Cada website possui suas próprias políticas e condições de utilização.

13. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

O funcionamento do portal poderá ser interrompido temporariamente em razão de:

• manutenção técnica;

• atualização dos sistemas;

• falhas de infraestrutura;

• indisponibilidade de fornecedores;

• ataques cibernéticos;

• caso fortuito ou força maior.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para minimizar impactos aos usuários.

14. SEGURANÇA DIGITAL

São adotadas medidas permanentes destinadas à proteção da infraestrutura tecnológica, incluindo mecanismos de monitoramento, autenticação, criptografia, prevenção contra ataques e atualização contínua dos sistemas.

Todavia, nenhum ambiente conectado à internet é absolutamente imune a riscos tecnológicos.

15. ACESSIBILIDADE

O portal busca observar boas práticas de acessibilidade digital, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência e a melhoria contínua da experiência de navegação.

Sempre que identificadas dificuldades de acesso, sugestões poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais.

16. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais observará integralmente:

• a Política de Privacidade;

• a Política de Cookies;

• o Termo de Consentimento;

• a Lei Geral de Proteção de Dados.

As informações fornecidas pelos usuários serão tratadas exclusivamente para as finalidades informadas.

17. COMUNICAÇÃO COM A EQUIPE

Os canais disponibilizados neste portal destinam-se ao envio de:

• dúvidas;

• sugestões;

• solicitações;

• manifestações;

• pedidos de informação;

• comunicações institucionais.

O envio de mensagens não gera obrigação de resposta imediata nem estabelece vínculo jurídico entre o usuário e o responsável pelo portal.

18. ALTERAÇÕES DESTE AVISO

Este Aviso poderá ser atualizado a qualquer momento para adequação:

• à legislação;

• às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral;

• às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

• às alterações tecnológicas do portal.

A versão vigente permanecerá permanentemente disponível neste website.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

O acesso e a utilização do Site Oficial www.gilmarmachado.com.br implicam ciência e concordância com este Aviso Legal e Eleitoral, bem como com os demais documentos de governança publicados no portal.

A utilização do site deverá sempre observar os princípios da legalidade, boa-fé, ética, transparência, responsabilidade, respeito à privacidade e ao livre exercício da cidadania.